ATENÇÃO

ADV: RITA ANDREA REHEM ALMEIDA TOURINHO (OAB 9857/BA) - Processo 0339926-77.2012.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Saúde - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Estado da Bahia - REPTE: Ministério Público do Estado da Bahia - DESPACHO Processo nº:0339926-77.2012.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Civil Pública - Saúde Autor:Ministério Público do Estado da Bahia Réu:Estado da Bahia Antes de examinar o requerimento de pedido liminar, converto a sua apreciação em diligência, a fim de determinar que o Ministério Público, na qualidade de parte Autora, com base na Relação de Servidores da SESAB com vínculo funcional pelo REDA (colacionada às fls. 1083/1108), forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha especificando o quantitativo de profissionais contratados sob esse regime para os cargos de Assistente Social; Biólogo; Enfermeiro; Farmacêutico; Farmacêutico/Bioquímico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médicos; Médico Veterinário; Nutricionista; Odontólogo; Psicólogo; Regulador da Assistência em Saúde; Sanitarista; Terapeuta Ocupacional; Técnico em Enfermagem; Técnico em Patologia Clínica; e Técnico em Radiologia, de maneira que se espelhe o número exato de profissionais por cargo. Além disso, oficie-se, com urgência, o Secretário Estadual de Saúde para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, relação do quantitativo de profissionais contratados - especificando o número de profissionais em cada cargo acima referido - pelas Empresas Terceirizadas prestadoras de Serviço Público de Saúde no Estado das Bahia, de modo que subsidi este juízo com o número exato de profissionais por cargo. Este presente despacho tem força de mandado de intimação. Este presente despacho servirá como oficio para o Secretário de Saúde. Publique-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 06 de julho de 2012. Manoel Ricardo Calheiros D'avila Juiz de Direito

Cad. 2 / Página 61 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 754 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de julho de 2012